Nova regra do MEI ampliará previdência do empreendedor, diz ministro

O ministro do Empreendedorismo, Márcio França (PSB), disse nesta 4ª feira (29.nov.2023) que a nova regra de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) deve possibilitar que o empreendedor contribua mais com a Previdência e, consequentemente, tenha uma aposentadoria maior. O ministro estuda criar um mecanismo de taxação de impostos com base em uma tabela de faturamento mensal.

A declaração foi feita durante a 2ª reunião ordinária do FPMPE (Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). O encontro foi realizado no edifício-sede da CNC (Confederação Nacional do Comércio), em Brasília. O evento também registrou a presença do presidente interino, Geraldo Alckmin (PSB).

O teto de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano. O valor do DAS varia de R$ 67 a R$ 72, a depender da atividade desempenhada pelo microempreendedor. A quantia inclui tributos como INSS (à Previdência), referente a 1 salário mínimo.

Com a mudança, caso o MEI contribua mais, ele poderá se aposentar com mais de um salário mínimo. Para Márcio França, a mudança pode ajudar a “desafogar o rombo” da Previdência.

“Não vai desafogar todo o rombo, mas se mais gente paga valores maiores, evidentemente diminui”,
disse a jornalistas.

O ministro defendeu também a necessidade de criar um fundo garantidor de crédito para impulsionar empréstimos para pequenos empreendedores. A ideia é estimular os trabalhadores informais a se formalizarem.

“Sabemos que um dos problemas não está só no MEI, mas nas pessoas que são informais. São 20 milhões de pessoas que não tem nenhum tipo de regularização.  […] Para atrair essas pessoas, precisamos criar linhas de financiamento unificado com todos os bancos que o Brasil já tem, os privados e os públicos”, afirmou.

A criação de um fundo garantidor para microempreendedores também foi defendido por Alckmin. “O crédito, dependendo do juros, pode não ser solução e se tornar complicação. Precisamos focar em um fundo garantidor”, disse.

Transição do MEI

A nova regra de transição para microempresa deve ser implementada a partir de 2024, segundo França. Atualmente, os empreendedores que faturam de R$ 500 até R$ 6.750 por mês, por exemplo, pagam os mesmos tributos em uma guia única, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O valor do DAS varia de R$ 67 a R$ 72, a depender da atividade desempenhada pelo microempreendedor. A quantia inclui tributos como INSS (à Previdência), ISS (às cidades) e ICMS (aos Estados).

O ministro também avalia tributar somente o valor que ultrapassar o teto de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81.000 (R$ 6.750 mensal, em média). Dessa forma, se o MEI arrecadar, por exemplo, R$ 90.000 em 1 ano, não seria necessário se tornar microempresa automaticamente. Serão cobrados impostos só sobre os R$ 9.000 excedentes ao teto, de forma proporcional, além do pagamento do DAS.

A ideia é que os MEIs não precisem trocar de regime tributário quando excederem um pouco o teto. Atualmente, se o faturamento ultrapassar R$ 81.000 por ano, o empreendedor deve mudar para a próxima faixa do Simples Nacional – que é o de microempresa, cujo faturamento é de R$ 360 mil e os impostos são cobrados sobre o ganho.

Leia como funciona hoje:

se o faturamento foi de até 20% acima do limite (ou seja, até R$ 97.200,00):
o MEI pode permanecer no Simples Nacional, mas será desenquadrado da condição de MEI só no ano seguinte.

se o faturamento foi de mais de 20% acima do limite:
o MEI será desenquadrado, passará à condição de microempresa e será tributado com base no Simples Nacional retroativamente ao início do ano –isto é, será cobrado imposto pelo ano todo em que ocorreu o excesso.

Fonte: Poder 360

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