O Sebrae se posicionou nesta 3ª feira (12.dez.2023) contra a proposta de integrar o dinheiro do Sistema S (que reúne contribuições ao Sesi, Senai, Sesc, Senac, etc) ao Orçamento da União. A mudança foi sugerida pelo relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, a proposta representa um risco ao funcionamento da entidade, na medida em que a alteração pode permitir que o governo retenha os recursos da organização para atingir as metas fiscais. “Contingenciar recursos do Sebrae é tirar dinheiro dos pequenos”, afirmou, em nota (íntegra – 25 kb).
No texto proposto pelo relator, os tributos destinados ao Sistema S passarão a integrar o Orçamento Fiscal. Atualmente, os recursos destinados ao Sistema S não integram o Orçamento da União.
O presidente do Sebrae disse que vai procurar Danilo Forte para debater o assunto. Segundo ele, o tema já foi discutido no STF (Supremo Tribunal Federal), que decidiu que recursos destinados ao Sebrae, assim como às demais entidades do Sistema S, não podem ser incorporados à Lei de Diretrizes Orçamentárias ou à Lei de Orçamento Anual, uma vez que são destinados a entidades privadas.
SISTEMA S
O Sistema S é composto por 9 entidades administradas por federações e confederações empresariais atreladas aos principais setores da economia: indústria, comércio e serviços. Prestam atendimentos de interesse público, mas não estão subordinados ao governo.
O conjunto é composto por Senai, Sesc, Senac, Sebrae, Senar, Sescoop, Sesi, Sest e Senat.
Em 2022, as entidades arrecadaram R$ 27 bilhões com os tributos sobre folha de pagamento.
fonte: poder360
