PRONAMPE – Saiba o que é a Lei 13.999, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Foi publicado no dia 19.05.2020 a Lei 13.999, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), cujo objetivo é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, bem como a preservação de empregados contratados por estes.

O Pronampe é destinado às microempresas que possuam receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil e às empresas de pequeno porte que aufiram receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. 

Trata-se de uma linha de crédito que corresponderá a até 30% da receita bruta anual da pessoa jurídica, calculada com base no exercício de 2019. Aquelas empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, ou seja, não possuem a base de 2019 como parâmetro, terão o limite do empréstimo correspondente a 50% do seu capital social, ou 30% da média do faturamento mensal, apurado desde o início da atividade empresarial. O montante poderá ser dividido em até 36 parcelas. A taxa de juros anual máxima, será igual à Taxa Selic (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25%.

A União repassará os recursos diretamente aos bancos, para cada operação de empréstimo e será concedida uma garantia de até 85% do valor emprestado. O limite global dessa garantia para todos os empréstimos é de R$ 15,9 bilhões, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB), a ser gerido pelo Banco do Brasil. 

Importante ressaltar que, o FGO é garantido pelo Governo Federal, trazendo maior segurança às negociações entre as instituições que irão conceder o crédito e as microempresas e empresas de pequeno porte.

A intenção do crédito instituído pelo Pronampe é garantir recursos financeiros para as empresas se manterem ativas e em desenvolvimento. Ocorre que para se valerem dessa linha de crédito, deverão assumir contratualmente a obrigação de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da lei, 19.05.2020, e manter empregos durante o período de calamidade pública decorrente da emergência da Covid-19. Inclusive, a lei prevê o vencimento antecipado da dívida caso seja descumprido este compromisso pactuado. 

Para fins de concessão de crédito no âmbito do Pronampe, as instituições financeiras não exigirão certidões ou imporão restrições para a concessão do empréstimo, como de regularidade com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e com a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito, a CND), regularidade eleitoral ou de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), serão dispensadas também de consultar o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), bem como não poderão usar como fundamento para negar o empréstimo a existência de anotações em quaisquer bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrição ao crédito, inclusive protesto.

A lei prevê ainda o apoio do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) para ofertar as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte assistência e ferramentas para a gestão eficiente do crédito. 

Foi fixado, pela Lei, prazo de três meses para que as instituições participantes implementem o programa de crédito. Referido prazo, pode ter um efeito negativo, pois os pequenos negócios necessitam urgentemente de socorro.

Dessa forma, seria de muito valor que o Sebrae atue fortemente junto às instituições participantes, com o intuito de dar agilidade no acesso ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Portanto, as microempresas e pequenas empresas poderão recorrer a linha de crédito instituída pelo governo federal para manter, desenvolver e fortalecer o pequeno negócio por meio do empréstimo de recursos financeiros para o microcrédito produtivo orientado.

Com relação aos vetos, o Presidente da República retirou a possibilidade de carência de oito meses para o início do pagamento dos empréstimos, ou seja, a possibilidade de o empresário só começar a pagar a primeira parcela do empréstimo após oito meses de assinado o contrato.

Também foi excluído do texto original o trecho que permitia a prorrogação por 180 dias dos prazos para pagamentos das parcelas mensais à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 

Agora, esses dois vetos serão analisados pelo Congresso, que pode derrubá-los com apoio da maioria absoluta de deputados e senadores. Por enquanto, com a sanção presidencial publicada nesta terça-feira (19), a Lei já está em vigor.

Brasília, 19 de maio de 2020.

Aurélio Conrado Souza – OAB/DF 56.808

Juliana Sousa Almeida – OAB/DF 61.774

Liander Michelon – OAB/DF 20.201

Tammy Guimarães Resende Santos – OAB/DF 49.480

Raul Canal e Advogados Associados

Compartilhe este artigo nas redes sociais

WhatsApp
Facebook
Telegram
Twitter

Últimos posts:

10 horas ago

O superintendente Murilo Guerra fala durante a abertura do ELI Summit 2024, em Petrolina (PE). Foto: Sebrae/PE. Na abertura, Murilo Guerra reforçou…

11 horas ago

Publicado por Fernando Olivan – Comunicação Fenacon Divergências superam R$ 900 milhões e o prazo para regularização vai até 30 de novembro de 2024….

4 dias ago

Volume de recursos não depende de novos aportes da União; expectativa é de que mais de 200 mil operações sejam aprovadas nos…

Posts relacionados:

10 horas ago

O superintendente Murilo Guerra fala durante a abertura do ELI Summit 2024, em Petrolina (PE). Foto: Sebrae/PE. Na abertura, Murilo Guerra reforçou…

4 dias ago

Volume de recursos não depende de novos aportes da União; expectativa é de que mais de 200 mil operações sejam aprovadas nos…

1 semana ago

Diretora da instituição diz que o banco de desenvolvimento realizou 104.195 operações no 1º semestre, alta de 58% ante o mesmo período…