A lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em 24 de abril de 2019, deve contribuir para a redução da taxa de juros para milhões de pequenos empreendimentos no País. Essa é a expectativa da Asbraf (Associação Brasileira de Franqueados), que aponta que, dentre os principais beneficiados com a nova legislação, estarão as empresas que se enquadram na figura jurídica, microempreendedores individuais (MEI), microempresas e as operações que desenvolvem suas atividades como unidades franqueadas e microfranquias, consideradas a nova tendência de negócios no sistema de franchising, e que possuem operações com investimento inicial de até R$ 90 mil.
“Estudos preliminares do Sebrae estimam que, se mil pequenos investidores aderirem à figura jurídica da Empresa Simples de Crédito (ESC), o mercado de crédito aos pequenos negócios poderá receber uma injeção de R$ 20 bilhões”, aponta o presidente da Asbraf, Raul Canal.
O presidente da Associação considera a ESC uma política pública geradora de empregos, postos de trabalho e renda, que, seguramente, impactará na sustentabilidade de milhares de empreendimentos e empresas que atuam na modalidade Franquia Empresarial, representados, segundo a Associação Brasileira de Franchising – ABF, por 153.704 unidades franqueadas que foram responsáveis por um faturamento de R$ 174,843 bilhões, distribuídos em 2.877 redes e que geraram 1.299.145 empregos.
“Esse espetacular contingente de pequenos negócios e o novo formato de franquia empresarial conhecido como microfranquias passam a contar com uma política de acesso ao crédito inovadora, desburocratizada e fortalecedora do desenvolvimento local”, afirma Raul Canal.
O estudo desenvolvido pela Asbraf, Categorias Profissionais que Operam nos Setores Serviços, Comércio e Indústria como Microempreendedor Individual (MEI), mostra que 570 categorias profissionais que desenvolvem atividades nos setores do comércio, serviços e indústria, dentre os quais se enquadram centenas de microfranquias, optaram pela legalização dos seus negócios por meio da figura do MEI.
Desde o início da Lei Complementar nº 128, em 19 de dezembro de 2008, já foram realizadas 8.336.541 formalizações de microempreendedores individuais. Esse significativo contingente de pequenos empreendimentos aliado às 4.911.277 microempresas e empresas de pequeno porte em operação no país, segundo o DataSebrae 2019, no qual figuram milhares de unidades franqueadas, totalizam 13.247.818 pequenos negócios que poderão usufruir da democratização do acesso ao crédito, atributo básico que norteou a criação das Empresas Simples de Crédito – ESC.
MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS BRASIL Os números a seguir correspondem às quatro primeiras posições dos setores Serviços, Comércio e Indústria nas categorias profissionais enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, totalizando 12 enquadramentos dentre as 558 categorias profissionais identificadas pela figura jurídica Micro Empreendedor Individual, no período de Julho/2009 a Abril/2019.
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